Documentos Necessários

O pedido é feito mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Nacional de Petróleo e deve conter:

• Identificação do requerente, incluindo a certidão actualizada do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;
• Identificação da pessoa com poderes para obrigar o requerente;
• NUIT;
• Descrição do projecto e rotas que pretende utilizar no transporte;
• Descrição das características técnicas dos meios a usar;
• Descrição dos sistemas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente a usar;
• Documento comprovativo emitido pela entidade de tutela da área de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se insere, autorizando o exercício da actividade;
• Comprovação de capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade pretendida.

Requisitos

A actividade de transporte é realizada pelas entidades que reúnem os seguintes requisitos:

• Ser uma entidade legalmente constituída;
• Ser entidade nacional com sede e administração no país;
• Contratar seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros e ao ambiente, de montante a ser aprovado pelo Instituto Nacional de Petróleo.

Certificação

• As entidades que pretendem desenvolver as actividades de transporte devem submeter o pedido a entidade licenciadora para certificação;
• A emissão do certificado de meios circulantes é antecedida por uma inspecção prévia e mediante parecer favorável das entidades que tutelam as áreas em que o meio de transporte a ser utilizado se insere, com vista a verificar as condições técnicas e de segurança dos mesmos;
• As entidades que tutelam que tutelam as áreas de actividade em que o meio de transporte a ser utilizado se insere devem cooperar com a entidade licenciadora no processo de certificação de meios de transporte de petróleo.

Validade

Os certificados para os meios circulantes tem validade máxima de 5 anos devendo ser objecto de uma inspecção anual.

Base Legal

Diploma Ministerial 272/2009 de 30 de Dezembro – aprova o Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.