Documentos Necessários

Requerimento para abertura de drogaria acompanhado dos seguintes documentos:

• Planta da localização da drogaria emitida pelo conselho municipal ou administração distrital certificando que num raio de 500 metros não se encontra localizada nenhuma drogaria;
• Memória descritiva da drogaria, incluindo a descrição das instalações, das divisões e das respectivas áreas mínimas do estabelecimento;
• Certidão do conselho municipal ou da autoridade sanitária certificando que num raio de 500 metros não existe centro de saúde ou estabelecimento hospitalar;
• Pedido de aprovação da designação de drogaria, com indicação sucessiva e preferencial de 3 designações;
• Documento comprovativo da qualidade de farmacêutico ou técnico;
• Certidão de escritura de constituição da sociedade quando for o caso;
• Autorização do Ministro da Saúde para exercício da profissão fora das horas normais de expediente do director técnico, para funcionários afectos ao Serviço Nacional de Saúde;
• Documento comprovativo, de que o director técnico é residente, quando for estrangeiro; e
• Quaisquer outros elementos que o departamento farmacêutico considere de interesse para instrução do processo.

Áreas Mínimas

As drogarias devem ter como mínimo da área útil 50m2 obrigatoriamente e separadamente as seguintes divisões:

• Sala de atendimento ao público com pelo menos 25m2;
• Armazém com pelo menos 12m2;
• Escritórios com pelo menos 8m2;
• Instalações sanitárias com pelo menos 5m2.

Transferência

O proprietário não pode requerer a transferência da respectiva localização antes de decorrido um período de 5anos contados a partir da data da respectiva abertura.

Base Legal

Diploma Ministerial n⁰ 55/2010 de 23 de Março – aprova o regulamento que fixa os procedimentos de licenciamento e de Atribuição de Alvarás e Farmácias, Drogarias, Ervanárias e Postos de Medicamentos.