• Identidade ou denominação social do titular de direitos de pesca;

• NUIT

• Domicílio habitual do titular de direitos de pesca;

• Tipo de pesca;

• Zona (s) onde deve ser realizada a actividade de pesca;

• Períodos em que a pesca deve ser realizada;

• Nome ou número, proprietário, armador, bem com as especificações, técnicas da embarcação de pesca a ser utilizada na pesca;

• Artes de pesca a utilizar;

• Duração de direitos de pesca;

• Direitos e obrigações do titular de direitos de pesca;

• Assinatura do titular do órgão competente para a concessão de direitos de pesca.

• Ser pessoa singular ou colectiva nacional

• Apresentar um projecto (vide decreto74/2017 artigo nr 14)

• Possuir ou prever a utilização de infra-estruturas em terra para o processamento ou conservação do pescado

Nota: Não é extensivo á pesca artesanal e a pesca recreativa e desportiva o disposto na alínea b)

• Identidade ou denominação social do titular de direitos de pesca;

• NUIT

• Número Único das Entidades Legais (NUEL);

• Domicílio habitual do titular de direitos de pesca;

• Pescaria a que se referem os direitos de pesca;

• Quantidade específica ou proporção do total admissível de captura ou total admissível de esforço ou o número de embarcações de pesca;

• Artes de pesca a utilizar;

• Indicação do numero do estabelecimento de processamento, se aplicável;

• Duração dos direitos de pesca;

• Direitos e obrigações do titular de direitos de pesca;

• Assinatura do titular do órgão competente para a concessão de direitos de pesca.

• Requerimento de pedido de licença de pesca;

• Título de direitos de pesca;

• Documento de identificação do requerente;

• Título de registo de propriedade emitido em nome do requerente da licença de pesca ou, no caso de embarcação de pesca ou no caso de embarcação de pesca e autorização de afretamento;

• Certificado de navegabilidade válido;

• Cópia de apólice de seguro obrigatório, nos termos da alínea a) do artigo 24 da Lei das Pescas;

• Confirmação da operacionalidade do Dispositivo de Localização Automática (DLA);

• Autorização para pescar nas águas marítimas de terceiros Estados e no alto mar, se for o caso;

Apresentação da licença sanitária exigida pela regulamentação reativa à garantia de qualidade dos produtos alimentares de origem aquática.

• Documento de identificação do requerente;

• NUIT

• Declaração comprovativa do local de residência habitual;

• Título de registo de propriedade da embarcação de pesca se for o caso;

• Licença sanitária válida, quando aplicável;

• Licença de pesca anterior, tratando-se de renovação.  

• Comprovativo da existência de projecto de pesca experimental aprovado e com acompanhamento assegurado pela instituição pública responsável pela investigação pesqueira;

• Requerimento de pedido de licença de pesca;

• Título de direitos de pesca;

• Documento de identificação do requerente;

• Título de registo de propriedade emitido em nome do requerente da licença de pesca ou, no caso de embarcação de pesca ou, no caso de embarcação de pesca e autorização de afretamento;

• Certificado de navegabilidade válido;

• Cópia de apólice de seguro obrigatório, nos termos da alínea a) do artigo 24 da Lei das Pescas;

• Confirmação da operacionalidade do Dispositivo de Localização Automática (DLA);

• Autorização para pescar nas águas marítimas de terceiros Estados e no alto mar, se for o caso;

O pedido de licença de pesca de investigação científica é submetido pela instituição pública responsável pela investigação pesqueira à decisão da autoridade central de Administração Pesqueira para o tipo de embarcação a utilizar.

A autoridade central de Administração Pesqueira pode emitir licença de pesca para treino ou formação, para efeitos de realização de aulas praticas e tirocínios no âmbito dos programas de formação constantes de cursos ministrados em instituições nacionais de ensino de acordo com o regime de Licenciamento estabelecido.

PERÍODO DE VALIDADE E POSSE

A licença de pesca é valida pelo período de 12 meses

CADUCIDADE

24h do dia 31 de dezembro do ano para o qual foi concedida

DOCUMENTO LEGAL

Decreto n°74/2017 de 29 de dezembro