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Legislação
Constituição da República de Moçambique
Lei_1.2018_Revisao_pontual_Constituição_República_Mocambique_2018
Justiça
Revisão da Lei de Organização Judiciária
Indústria e Comércio
Classificação Nacional de Bens e Serviços
Código Publicidade
Decreto 14-2007 de 30 de Maio -Estatuto Orgânico dos Balcões de Atendimento Único
Decreto 39-2017 de 28 de Julho -Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para Exercício de Actividades Económicas
Decreto n.º 22- 2014 de 16 de Maio- Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial
Decreto no 58-99- de 8 de Setembro- Classificação das Actividades Económicas
Decreto_39_2006 Regulamento águas engarrafadas
Legislação complementar sector indústria
Regulamento Licenciamento Industrial
Regulamento_de_Controlo_da_Produção,_Comercializac?ao_e _Consumo_de_Bebidas_Alcolicas
Requisitos Higiénico Sanitários
Agricultura, Florestas, Pescas
Decreto n.º 12-2012 de 6 de Junho Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 12-2013 de 10 de Abril- Regulamento de Semente
Diploma Ministerial n.º 153-2002 de 11 de Setembro- Regulamento sobre Pesticidas
Regulamento n.º 45-2004 Avaliação Impacto Ambiental
Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Obras Públicas
Regulamento de Contratac?a?o de Empreitada de Obras Pu?blicas, Fornecimento de Bens e Prestac?a?o de Servic?os ao Estado
Decreto 31.2015 - Regulamento de Lei de Minas
Lei n_20.2014 - Lei de Minas
Minas
Decreto 28.2015 - Regulamento do Regime Especifico de Tributacao e de Beneficios Fiscais para a Actividade Mineira
Migração
Alteração do Regulamento de Entrada e Saída de Cidadãos Estrangeiros
Modelo de Passaporte para Cidadãos Nacionais
Regulamento de Entrada e Saída de Cidadãos Estrangeiros
Trabalho, Emprego e Segurança Social
Decreto n.º 46-2016 de 31 de Outubro - Regulamento de Trabalho Portuário Lei do Voluntariado
Lei_do_Trabalho, 23.2007 de 01 de Agosto Regulamento voluntariado
Educação
Colecta?nea de Legislação do Ensino Superior
Estatuto Orga?nico da ANEP
Lei da Educação Profissional-Revista e Republicada
Saúde
Lei de Medicamento
Outros
Lei de Transacções Electrónicas
Economia e Finanças
Lei 9-2002 de 13 de Fevereiro -Sistema de Administração Financeira do Estado
Lei n.º 3-2012 de 23 de Janeiro - Altera artigos do Co?digo do IVA Aprovado pela Lei n.º 32-2007 de 31 de Dezembro
Lei n.º 19-2013 - Altera artigos do Código do IRPC Aprovido pela Lei n.º 34-2007 de 31 de Dezembro
Lei n.º 20-2013 - Altera artigos do Código do IRPS Aprovido pela Lei n.º 33-2007 de 31 de Dezembro
Lei n.º 19-2017- Altera e republica o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33-/2007, de 28 de Dezembro
Energia, Petróleo e Gás
Regulamento Competências e Procedimentos para Atribuição, Controlo e Extinsão de Concessões de Produção de Energia Eléctrica
Regulamento de Planificação, Financiamento, Contrução, Posse, Manutenção, Operação e Comercialização de Energia Eléctrica
Regulamento de Planificação, Financiamento, Contrução, Posse, Manutenção, Operação e Comercialização de Energia Eléctrica_ARENE
Politica de Desenvolvimento de Energias Renováveis