DOCUMENTOS

Apresentar um projecto, tendo em conta os critérios para avaliação dos projectos de pedidos para a concessão de direitos de pesca com regime industrial e semi-industrial definidos no anexo II.

Possuir ou prever a utilização de infraestruturas em terra para o processamento ou conservação do pescado.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

A licença de pescas deve conter os seguintes elementos:

• Identidade ou denominação social do titular de direitos de pescas;
• NUIT
• Domicílio habitual do titular de direitos de pesca;
• Tipo de pesca a realizar;
• Pescaria a que se referem os direitos de pesca;
• Períodos em que a pesca deve ser realizada;
• Nome ou número, proprietário, armador, bem como as especificações técnicas da embarcação de pesca a ser utilizada na pesca;
• Artes de pesca a utilizar;
• Duração de direitos de pesca;
• Direitos e obrigações do titular de direitos de pesca;
• Assinatura do titular do órgão competente para a concessão de direitos de pesca.

PRAZO DE VALIDADE

• Período máximo de 20 anos,

Nota: Na pesca artesanal os direitos de pesca são concedidos por um período de 5 anos renováveis anualmente.