Cópia da licença e do NUIT (para operadores de comércio externo não sujeitos ao regime de licenciamento comercial).
TAXA
25% do salário mínimo.
PRAZO
O prazo para entrega do cartão de operador de comércio externo é de 8 dias úteis.
VALIDADE DO CARTÃO
Importadores: Validade de 1 ano;
Exportadores: 5 anos no caso de actividades comerciais e pelo período de validade da respectiva licença para as outras actividades.
RENOVAÇÃO DO CARTÃO
A renovação deve ser feita com antecedência mínima de 7 dias úteis sobre a data do termo do cartão actual, acompanhado do formulário devidamente preenchido, cópia da licença a que diz respeito.
BASE LEGAL
Decreto nº 34/2013 – Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial.