DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O requerimento deve ser acompanhado de anexos que façam prova dos seguintes requisitos:

• Existência legal;
• Nacionalidade;
• Satisfação dos requisitos de elegibilidade, nomeadamente: idoneidade, equipamento mínimo e capacidades técnicas e económico-financeira.

Nota: O requerimento formulado deve ser dirigido ao Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos ou ao Governador Provincial.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

O requerimento deve juntar ao requerimento os seguintes documentos:

• Nome ou denominação completa do requerente;
• Endereço da sede da empresa;
• NUIT da empresa;
• Nome completo da pessoa que assina o requerimento;
• Qualidade em que assina;
• Número, local e data de emissão do documento de identificação do assinante;
• Assinatura do requerente ou representante devidamente reconhecida nos termos da lei.

No pedido o interessado deve indicar o seguinte:

• A modalidade de exercício pretendida, permanente ou temporária.
• O tipo de obras a executar, se públicas ou particulares;
• As categorias e subcategorias;
• A Classe pretendida

PROVA DE EXISTENCIA LEGAL

A empresa em nome individual deve fazer prova de existência legal através dos seguintes elementos, a anexar ao requerimento:

• A denominação;
• Endereço da sede da empresa;
• Certidão de registo definitivo;
• BI ou passaporte caso o requerente; e
• Certidão de casamento, nos casos aplicáveis.

PROVA DE NACIONALIDADE

O requerente deve anexar:

• BI ou passaporte para empresa nacional em nome individual;
• Estatuto, para sociedades.

PROVA DE IDONIEDADE

O interessado deve juntar ao requerimento uma declaração sob compromisso de honra em como o mesmo, ou seus sócios, administradores, gerentes, gestores ou directores não se encontram em qualquer das seguintes situações:

• Ter sido legalmente proibido de exercer o comercio;
• Ter sido condenado pela prática da concorrência ilícita ou desleal;
• Ter sido condenado por crime doloso com pena de prisão maior;
• Ter comprovadamente praticado ou tentado praticar actos destinados a corromper agentes da comissão de avaliação, fiscalização, inspecção e outros agentes intervenientes no processo de adjudicação, supervisão e recepção de obras;
• Ter comprovadamente obstruído ou tentado obstruir a actividade dos agentes encarregados de avaliação, fiscalização e inspecção de obras;
• Ter sido declarado em situação de falência ou de insolvência;
• Não ter situação tributaria regularizada;
• Não cumprir as obrigações para com o sistema de segurança social;
• Ter declarado um quadro técnico permanente falso;
• Ter declarado uma relação de equipamento falsa;
• Ter defraudado a lei na constituição da sociedade para obter vantagens competitivas na adjudicação de serviços de consultoria públicos.

PROVA DE CAPACIDADE TÉCNICA

A prova da capacidade técnica da empresa faz-se mediante os seguintes documentos:

• Relação dos técnicos que compõem o quadro técnico permanente da empresa, identificando o director técnico;
• Experiência evidenciada pelo curriculum da empresa e pelos curricula dos seus técnicos.
• Organograma.

PROVA DE CAPACIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA

A Prova de capacidade económico-financeira da empresa em nome individual é feita com base nos seguintes documentos que se juntam ao requerimento:

• Declaração de afectação a empresa de património próprio susceptível de penhora;
• Relação dos bens que compõem o património referido na alínea anterior e o valor correspondente a cada um;
• Título de propriedade dos bens.

Nota: No caso de sociedade a prova da capacidade económico-financeira faz-se a junção ao requerimento dos respectivos estatutos.

BASE LEGAL

Diploma Ministerial n.°76/2015 de 22 de Maio