DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Submissão do formulário próprio;
• Cópia de BI, ou passaporte, ou carta de condução ou cartão de eleitor para nacionais. DIRE/Passaporte com visto de negócios ou autorização de residência precária válidos para estrangeiros desde que o respectivo termo de autorização o permita exercer actividade económica.
• Certidão integral de registo de entidade legal no caso de o requerente ser uma pessoa colectiva;
• Procuração conferindo poderes do assinante se este não for designado na certidão de registo como administrador ou representante autorizado;
• Parecer positivo da entidade que superintende a área da actividade económica solicitada;
• Registo comercial ou seu equivalente legal da entidade requerente no seu país de origem;
• Procuração a favor do empresário ou empresa credenciada como mandatária do requerente na República de Moçambique onde constem os respectivos poderes de representação, a forma de representação, limite temporal, e sua tradução ajumentada.

TAXA DE LICENÇA

2 Salários mínimos por cada ano solicitado.

VALIDADE DA LICENÇA

Validade mínima de 1 ano e máxima de 5 anos, consoante o requerido.

RENOVAÇÃO

• Renovação com antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data do termo da validade da licença actual;
• Submissão do formulário próprio;
• Cópia de NUIT;
• Procuração a favor da pessoa ou empresa credenciada como mandatário do requerente na República de Moçambique onde constem os respectivos poderes de representação, a forma, o novo limite de temporal.

BASE LEGAL

• Decreto nº 34/2013 de 2 de Agosto – Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial;
• Revoga o Decreto nº 49/2004 de 17 de Novembro.