DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Identificação completa do requerente, sua sede, seu capital estatuário, a identificação, a nacionalidade, o domicílio dos representantes legais e do mandatário;
• Dados da licença de prospeção e pesquisa do requerente, se existirem;
• Área pretendida, identificando as unidades cadastrais;
• Prazo de validade pretendido, que não deve exceder 25 (vinte cinco) anos; e
• Outra informação considerada relevante.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

O pedido de licença deve ainda conter os seguintes documentos:

• Ficha de licenciamento adquirida no local de apresentação do pedido, devidamente preenchido;
• Documentação comprovativa dos recursos técnicos e financeiros de que o requerente disponha; assim como sua experiencia na gestão e condução das operações pretendidas;
• Cópia de BR da publicação dos estatutos ou na sua inexistência cópia autenticada da certidão de constituição da sociedade incluindo a identificação dos titulares de participações e o respectivo valor do capital social subscrito e eventuais alterações;

Um projecto de exploração contendo:

• Relatório geológico e plano de todos os trabalhos superficiais ou subterrâneos que se pretendem executar na escala não inferior a 1: 10 000;
• Descrição minuciosa do valor e importância da agua, feita por entidade legalmente reconhecida, acompanhada da sua analise qualitativa, feita por laboratório idóneo e indicação do volume e qualidade da agua, incluindo condições de higiene e limpeza do local;
• Descrição das instalações de captação e engarrafamento da água, bem como das instalações acessórias;
• Plano de gestão ambiental;
• Características e natureza dos produtos finais;
• Outra informação considerada relevante.

• Prova de pagamento da taxa de processamento em conformidade com o anexo;
• NUIT do requerente; e
• Certidão de quitação fiscal.

CONTEÚDO DA LICENÇA

A licença de prospeção e pesquisa deve conter a seguinte informação:

• O número da licença;
• O nome do titular e do mandatário;
• Os minerais abrangidos;
• O prazo de validade;
• A área da licença e sua localização;
• O mapa topográfico da área de prospeção e pesquisa abrangida pela licença, com a indicação das unidades cadastrais,
• Os termos e condições a que o titular fica sujeito.

VALIDADE DA LICENÇA

• 25 (vinte cinco) anos, a contar da data da sua emissão, sendo prorrogável uma vez no máximo por igual período; não excedendo 50 (cinquenta) anos.
• Em caso de o prazo da concessão Mineira para agua mineral expirar na pendência de um período de prorrogação, a concessão Mineira continua valida ate que haja uma decisão sobre o referido pedido.

CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO

O titular pode solicitar a prorrogação da concessão mineira, devendo submeter o pedido com antecedência mínima de 365 dias do seu termo. O pedido de prorrogação deve conter:

• Indicação do prazo de prorrogação pretendido e fundamentação da necessidade de tal período;
• Área que se pretende manter, delineada no mapa topográfico actualizado;
• Relatório detalhado, redigido na língua portuguesa, encadernado e no formato aprovado em conformidade com o anexo contendo o balanço das reservas, vida económica da mina, outros aspectos que o requerente considere relevantes;
•  Actualização do Plano de Lavra;
• Actualização do estudo de impacto ambiental;
• Prova de pagamento dos impostos da actividade mineira definidos nos termos da lei.

TAXA DE PRORROGAÇÃO

50.000,00 Mt

TAXA DE APRESENTAÇÃO TARDIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

30.000,00 Mt

BASE LEGAL

• Decreto nº 31/2015 de 31 de Dezembro-Regulamento da Lei de Minas;
• Lei nº 20/2014 de 18 de Agosto - Lei de Minas.