Documentos Necessários

Requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

• Planta da localização da farmácia emitida pelo conselho municipal ou administração distrital certificando que num raio de 1000 metros não se encontra instalada nenhuma farmácia, bem como a área envolvente da farmácia numa distância de 300 metros contada dos limites exteriores da farmácia;
• Memória descritiva da farmácia, incluindo a descrição das instalações, das divisões e das respectivas áreas mínimas do estabelecimento;
• Certidão do conselho municipal ou da autoridade sanitária certificando que num raio de 300 metros não existe centro de saúde ou estabelecimento hospitalar;
• Certidão do conselho municipal ou da autoridade sanitária indicando a distância do centro de saúde e da farmácia mais próxima;
• Documento indicativo do número de farmácias existentes no referido bairro;
• Pedido de aprovação da designação de farmácia com indicação sucessiva e preferencial de 3 designações;
• Certidão de escritura de constituição da sociedade quando for o caso;
• Quaisquer outros elementos que o Departamento Farmacêutico do Ministério da Saúde considere de interesse para instrução do processo. 

Áreas Mínimas

As farmácias localizadas nas capitais provinciais e distritais devem ter como mínimo da área útil 85m2 obrigatoriamente e separadamente as seguintes divisões:

• Sala de atendimento ao público com pelo menos 30m2;
• Laboratório e zona de verificação com pelo menos 17m2;
• Instalações sanitárias com pelo menos 3m2;
• Armazém com pelo menos 15m2.

As farmácias localizadas nos postos administrativos, vilas e localidades devem ter como mínimo da área útil 50m2 obrigatoriamente e separadamente as seguintes divisões:

• Sala de atendimento ao público com pelo menos 20m2;
• Laboratório e zona de verificação com pelo menos 10m2, obrigatório para as farmácias que declarem no requerimento a intenção de manipular formas magistrais e fazer preparados oficinais;
• Escritórios com pelo menos 8m2;
• Instalações sanitárias com pelo menos 3m2;
• Armazém com pelo menos 10m2;
• As farmácias que tenham de assegurar o serviço nocturno de permanência, tem que ter além das divisões referidas no número anterior, um quarto ou zona de recolhimento, com pelo menos 6.5m2 da área.

Instalação

O requerente dispõe de 2 anos para instalar a farmácia e requerer a vistoria.

Vistoria

O requerente deverá requerer a realização da vistoria, e em simultâneo proceder ao pagamento da taxa de vistoria sob pena de se considerar o requerimento como não apresentado e submeter os seguintes documentos referentes ao Director Técnico da Farmácia:

• Documento comprovativo da qualidade de farmacêutico ou de técnico de farmácia do Director Técnico;
• Autorização do Ministro da saúde para o exercício da profissão fora das horas normais de expediente do Director Técnico, para funcionários afectos ao serviço Nacional de Saúde;
• Documento comprovativo de que o Director Técnico é residente, se for estrangeiro.

Realização da Vistoria

A Direcção Provincial de Saúde dispõe de um prazo de 15 dias para realizar a vistoria requerida, depois de enviados os documentos referentes ao Director Técnico da respectiva farmácia ao Departamento Farmacêutico para aprovação.

Prazos

O requerimento para abertura de farmácia é submetido à Direcção Provincial de Saúde que deverá verificar a conformidade com as disposições do presente diploma e demais legislação aplicável, bem como emitir o parecer relativo ao processo para o Departamento Farmacêutico no prazo máximo de 5 dias e enviado por este à decisão no prazo máximo de 7 dias

Alvará

O processo da vistoria será apreciado pelo departamento farmacêutico, após o que emitirá o alvará ou nele fará o respectivo averbamento conforme os pedidos em causa, mediante pagamento das taxas no prazo de 5 dias.

Transferência

O proprietário da farmácia não pode requerer a transferência da respectiva localização antes de decorrido um período de 5 anos contados a partir da data respectiva abertura.

Alteração da Propriedade

A alteração da propriedade da farmácia implica o pagamento de uma taxa.

Base Legal

Diploma Ministerial n⁰ 55/2010 de 23 de Março – aprova o regulamento que fixa os procedimentos de Licenciamento e de Atribuição de Alvarás a Farmácias, Drogarias, Ervanárias e Postos de Medicamentos.