DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Designação da Instituição de Educação Profissional;
• Identificação da entidade Proponente;
• Curriculum Vitae do representante da entidade proponente
• Sede da Instituição de Educação Profissional;
• Indicação do domínio da formação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações Profissionais;
• Composição da Comissão Instaladora;
• Proposta de Estatuto Orgânico;
• Certidão da reserva de nome;
• NUIT
• Planta ou projecto de imóvel onde irá funcionar a instituição e a respectiva memória descritiva;
• Título de propriedade do edifício ou contrato de arrendamento, como garantia de um mínimo de três anos;
• Relação do mobiliário escolar;
• Relação dos esquipamentos e materiais didácticos, laboratoriais e oficinas;
• Comprovativo do pagamento da Taxa de criação.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

• Procuração a favor da pessoa singular ou colectiva credenciada como mandatária da entidade requerente na República de Moçambique, onde constem os respectivos poderes de representação;
• Fotocópia autenticada do documento de identificação do mandatário, ou do documento de identificação de residência para estrangeiros (DIRE);
• Certidão de Registo Criminal do mandatário;
• Prova de registo fiscal emitida pelo Ministério da Economia e Finanças;

PRAZO DE VALIDADE

O alvará para o exercício da actividade formativa é valido por:

• Tempo indeterminado

CADUCIDADE DO ALVARÁ

Caduca em 24 (Vinte quatro) meses, se a mesma não tiver iniciado as actividades

FISCALIZAÇÃO

Compete a ANEP proceder a fiscalização das actividades formativas das Instituições de Educação Profissional.

Pode ser exercida por outros órgãos que tenham sido delegados pelo Ministro que superintende a Instituição de Educação Profissional em causa.

BASE LEGAL

Decreto n°28/2017 de 11 de Julho