DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

O pedido de licença é dirigido ao Ministro e é submetido no Instituto Nacional de Minas contendo a seguinte informação:

• Identificação completa do requerente, sua sede, seu capital estatuário, a identificação, a nacionalidade, o domicílio dos representantes legais e do mandatário;
• Localização geográfica da área pretendida para implantação da planta de processamento mineiro;
• Recursos minerais que se pretendem processar;
• Prazo de validade pretendido que não deve exceder 25 anos;
• Outra informação relevante que o requerente pretenda incluir.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

O pedido de licença deve ainda incluir os seguintes documentos:

• Ficha de licenciamento adquirida no local de apresentação do pedido;
• Documentação comprovativa dos recursos técnicos e financeiros de que o requerente disponha assim como a sua experiência na gestão e condução das operações pretendidas;
• BR de publicação dos estatutos ou na sua inexistência cópia autenticada da certidão de constituição da sociedade incluindo a identificação dos titulares de participações e o respectivo valor de capital social subscrito e eventuais alterações;
• Estudo de viabilidade técnico-económica para processamento mineiro em grande escala ou avaliação técnico-económica para processamento mineiro em pequena escala;
• Estudo de impacto ambiental;
• DUAT;
• Prova de pagamento da taxa de processamento;
• NUIT do requerente;
• Certidão de quitação fiscal.

DECISÃO SOBRE O PEDIDO

A decisão sobre o pedido da licença será tomada pelo Ministro no prazo de 180 dias após a submissão do pedido e notificada ao requerente no prazo máximo de 10 dias a contar da data da decisão.

TAXA DE REGISTO DE PEDIDO

10.000,00 Mt

TAXA DE EMISSÃO DE TÍTULO

15.000,00 Mt

VALIDADE DA LICENÇA DE PROCESSAMENTO MINEIRO

Válida por 25 anos a contar da data da sua emissão, prorrogável uma vez no máximo por igual período não excedendo 50 anos.

CONTEÚDO DA LICENÇA DE PROCESSAMENTO MINEIRO

A licença de processamento mineiro deve conter a seguinte informação:

• O número da licença de processamento mineiro;
• O nome do titular e do mandatário;
• Os recursos minerais abrangidos;
• A validade;
• A localização da planta de processamento;
• Os termos e condições a que o titular fica sujeito.

CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO

O titular pode solicitar a prorrogação da licença devendo submeter o pedido com antecedência mínima de 180 dias do seu termo contendo a seguinte informação:

• Indicação do prazo de prorrogação pretendido e fundamentação da necessidade de tal período;
• Relatório detalhado redigido na língua portuguesa, encadernado e no formato aprovado;
• Proposta do programa de operações a serem levadas a cabo durante o período de prorrogação e respectivo orçamento contendo: a actualização do estudo de viabilidade técnico-económica, actualização do estudo de impacto ambiental e outros aspectos que o requerente considere relevantes;
• Prova de pagamento de impostos da actividade mineira.

DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

Compete ao Ministro decidir sobre o pedido de prorrogação no prazo máximo de 180 dias a contar da data de submissão do pedido e informada ao requerente no prazo de 10 dias após a tomada da decisão.

TAXA DE PRORROGAÇÃO

60.000,00 Mt

TAXA DE APRESENTAÇÃO TARDIA DE PRORROGAÇÃO

30.000,00 Mt

CAUSAS DA EXTINÇÃO DA LICENÇA DE PROCESSAMENTO

• Caducidade;
• Renúncia;
• Revogação;
• Cancelamento.

BASE LEGAL

• Decreto nº 31/2015 de 31 de Dezembro – regulamento da Lei de Minas;
• Lei nº 20/2014 de Agosto - Lei de Minas.