PEDIDO DE EXPLORAÇAO

• Requerimento feito em formulário próprio acompanhado dos elementos essenciais de identificação dos requerentes e da área;
• Comprovativo de cidadania moçambicana, em caso de pessoas singulares;
• Comprovativo de ser uma sociedade constituída, exclusivamente, por moçambicanos, em caso de pessoa colectiva, reforçado pela junção dos documentos de identificação dos sócios;
• Esboço topográfico, em triplicado, à escala de 1:50.000 baseado na carta da região com indicação das picadas existentes, estradas, povoações, e outras referências particulares;
• Parecer do administrador do distrito, precedido de consulta as comunidades locais, conforme procedimento previsto no presente Regulamento;
• Plano de maneio simplificado;
• Plano de exploração;
• Indicação dos previsíveis mercados;
• Indicação do número de postos de trabalho a serem criados e outros benefícios para as comunidades locais;
• Declaração do requerente de não ter formulado qualquer outro pedido de licença simples para o ano em exercício.

REQUISITOS ADICIONAIS

Para o plano maneio simplificado referido na alínea f) deverá constar:

• O inventário preliminar indicativo das principais espécies existentes na área;
• A estimativa da quantidade, qualidade e natureza dos produtos;
• O quantitativo médio anual de exploração;
• A menção dos meios industriais e mecânicos a utilizar no ciclo completo de exploração.

DOCUMENTOS PARA A LICENÇA

• Identificação do titular da licença;
• O número, a data de emissão e o prazo de validade da licença;
• A área coberta pela licença indicando a dimensão e os seus limites;
• A quantidade dos produtos florestais a serem objecto de exploração;

• As espécies, classe e respectivos diâmetros de corte;
• As condições especiais de exploração;
• O comprovativo do pagamento da caução equivalente a 3 vezes o valor da taxa de exploração respectiva.
• Esboço topográfico da área de exploração indicando-se as coordenadas, os limites geográficos naturais ou outros acidentes geográficos de fácil identificação.

VALIDADE DA LICENÇA

• A cada operador nacional será emitida uma licença simples valida por 1 ano, até ao limite de 500 metros cúbicos, ou equivalente.

RENOVAÇÃO

Até 30 dias antes do seu término, mediante requerimento dirigido à entidade competente nos seguintes casos:

• Quando ainda existe recurso florestal objecto de exploração, na respectiva área, conforme o plano de Maneio aprovado;
• Quando o titular, por motivos de força maior, não tenha realizado parcial ou totalmente, a exploração florestal prevista.

O pedido de renovação deve conter:

• Menção do período de renovação pretendido;
• O esboço topográfico da área objecto de renovação, caso seja parcial;
• O relatório pormenorizado da exploração anterior, fundamentado as causas do pedido de renovação;
• O plano de exploração e o plano de maneio referentes ao período de renovação requerido.

BASE LEGAL

Decreto n° 12/2002 de 6 de Junho