Documentos Necessários

• Requerimento dirigido ao Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos ou ao Governador indicando o seguinte:

• Nome ou denominação completa do requerente;
• Endereço da sede da empresa;
• NUIT da empresa;
• Nome completo da pessoa que assina o requerimento;
• Qualidade em que assina;
• Número, local e data de emissão do documento de identificação do assinante;
• Assinatura do requerente ou representante devidamente reconhecida nos termos da lei.
• Anexos que façam prova dos seguintes requisitos, respeitantes ao requerente: existência legal, nacionalidade, satisfação dos requisitos de elegibilidade (idoneidade, equipamento mínimo e capacidades técnica e económico-financeira).

Documentos Adicionais

• A modalidade de exercício pretendida permanente ou temporária;
• O tipo de serviços de consultoria, se é de obras públicas ou particulares;
• As categorias e subcategorias;
• A classe pretendida.

Prova dos Requisitos de Elegibilidade

Prova de Existência Legal

A empresa em nome individual deve fazer a prova de existência legal anexando ao requerimento os seguintes documentos:

• A denominação;
• Endereço da sede da empresa;
• Certidão de registo definitivo (caso tenha a certidão de reserva de nome, o requerente deve juntar uma declaração na qual se compromete a apresentar a certidão de registo definitivo no prazo de 15 dias após a emissão da mesma);

A empresa sob forma de sociedade deve fazer a prova de existência legal anexando ao requerimento os seguintes documentos:

• Certidão de registo definitivo que contenha a denominação, o endereço da sede da empresa, o valor do capital social, os sócios e as suas participações e o objecto social;
• Estatutos completos e actualizados;
• Acto de nomeação do representante da sociedade ao abrigo do qual assina o requerimento;
• BI, passaporte ou DIRE do assinante do requerimento.

Prova de Nacionalidade

• BI ou passaporte para empresa em nome individual;
• DIRE para empresa estrangeira em nome individual;
• Estatuto, para sociedades.

Prova de Idoneidade

O requerente deve juntar ao requerimento uma declaração sob compromisso de honra em como o mesmo, os seus sócios, administradores, gerentes, gestores ou directores não se encontram em qualquer das seguintes situações:

• Ter sido legalmente proibido de exercer o comércio;
• Ter sido condenado pela prática da concorrência ilícita ou desleal;
• Ter sido condenado por crime doloso com pena de prisão maior;
• Ter comprovadamente praticado ou tentado praticar actos destinados a corromper agentes intervenientes no processo de adjudicação, supervisão e recepção de obras.
• Ter comprovadamente obstruído ou tentado obstruir a actividade dos agentes encarregados de avaliação, fiscalização e inspecção de obras;
• Ter sido declarado em situação de falência ou de insolvência;
• Não ter situação tributária regularizada;
• Não cumprir as obrigações para com o sistema de segurança social;
• Ter declarado um quadro técnico permanente falso;
• Ter declarado uma relação de equipamento falsa;
• Ter defraudado a lei na constituição da sociedade para obter vantagens competitivas na adjudicação de serviços de consultoria públicos. 

Prova de Capacidade Técnica

A prova de capacidade técnica faz-se mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Relação dos técnicos que compõem o quadro técnico permanente da empresa, identificando o director técnico;
• Experiência evidenciada pelo CV da empresa e pelos curricula dos seus técnicos;
• Organigrama.

• Prova de inscrição no Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos ou na respectiva ordem profissional, caso exista;
• Documento de identificação válido;
• CV actualizado e assinado;
• Declaração sob compromisso de honra em como o técnico não se encontra em qualquer das situações que determinam incompatibilidades;
• Cópia autenticada do contracto de trabalho celebrada entre a empresa e o técnico.
• Mapas de volume de produção anuais apresentados para efeitos de actualização de cadastro;
• CV dos técnicos;
• Outros documentos que a autoridade competente considere pertinentes.

Prova de capacidade económico-financeira

• Empresa em nome individual: declaração de afectação à empresa de património próprio susceptível, relação dos bens que compõe o património e o valor correspondente a cada um, título de propriedade dos bens.
• No caso de sociedades a prova de capacidade económico-financeira faz-se pela junção ao requerimento dos respectivos estatutos.

Incompatibilidades

• O quadro técnico permanente da empresa não pode integrar técnicos que prestam serviço permanente ao Estado, às autarquias locais, aos institutos públicos, às empresas públicas e às empresas concessionárias do Estado.

Podem integrar o quadro técnico permanente da empresa os técnicos que se encontrem nas seguintes situações:

• Pertençam a serviços públicos que não tenham execução, supervisão e fiscalização de obras públicas nem nelas interfiram directa ou indirectamente;
• Prestem o exercício efectivo de professorado em organismos de ensino públicos;
• Prestem a título eventual, serviço ao Estado, às autarquias locais, às concessionárias do Estado, na elaboração de estudo e em consultorias.

O quadro técnico permanente da empresa não pode incluir técnicos que compõem o quadro da mesma natureza pertencente a outra empresa.

A cessação de contracto existente entre um membro do quadro técnico permanente e a empresa é comunicada a entidade responsável no prazo de 30 dias contados da data da sua ocorrência.

Exercício permanente nas obras públicas

Empresa em nome individual ou sociedade que satisfaça uma das seguintes condições:

• Ser consultor moçambicano;
• Ser consultor estrangeiro e estar a operar legalmente na actividade de consultoria de construção civil em Moçambique há mais de 10 anos.
• Ser sucursal ou filial de consultor de construção civil estrangeiro, constituído e registado no país de origem e estar a operar legalmente em Moçambique há mais de 10 anos com alvará de obras particulares ou licença.

Licenciamento de Empresa Nacional

A empresa nacional é autorizada a exercer a actividade se apresentar prova dos requisitos exigidos.

Licenciamento de empresa estrangeira que opera no país há mais de dez anos

A empresa estrangeira pode ser autorizada a exercer permanentemente a actividade de consultoria se fizer prova da sua constituição e exercício legal da actividade de consultoria há mais de 10 anos. Para fazer a prova, além dos requisitos de elegibilidade, o requerente deve juntar ao requerimento os seguintes documentos:

• Cópias autenticadas ou indicação dos números dos alvarás ou licenças ao abrigo dos quais exercem em Moçambique a actividade de consultoria de construção civil há mais de 10 anos;
• Prova de existência de contractos de consultoria de construção civil que a empresa foi parte durante 10 anos.

Licenciamento de representação de empresa estrangeira

• Certidão de registo da representação comercial que indique, a denominação da empresa representada e a respectiva sede, a sede da representação o nome do representante ou mandatário nomeado para Moçambique e o capital afecto à actividade de representação;
•  Procuração que confere plenos poderes de gestão ao representante do consultor;
• DIRE do representante se for estrangeiro;
• Cópias ou indicação de números dos alvarás ou licenças ao abrigo dos quais exercem em Moçambique a actividade de consultoria de construção civil há mais de 10 anos;
• Prova de existência de contractos de consultoria na área de construção civil de que a empresa foi parte durante 10 anos.

Exercício temporário nas obras públicas

• Ter sido adjudicado a um serviço de consultoria de construção civil por intermédio de concurso internacional;
• Ter origem num país com que hajam sido estabelecidos acordos governamentais de reciprocidade no domínio do exercício da actividade de consultoria de construção civil;
• Ter sido autorizada no estrangeiro e actuar na condição de consultor licenciado em Moçambique;
• Ter sido autorizada ao abrigo da Lei de Investimento.

Licença ao abrigo de concurso internacional

Deve juntar-se ao requerimento o seguinte:

• Ofício do dono do serviço, que comprove a adjudicação da obra ao consultor;
• A existência legal e a nacionalidade da empresa através de documentos de qualificação jurídica que foram presentes no concurso.

Para além dos requisitos de prova exigidos, a empresa deve juntar ao requerimento os seguintes documentos:

• A sede da sua representação em Moçambique;
• Acto de nomeação dos seus representantes, administradores, gerentes, gestores ou directores em Moçambique;
• Quadro técnico permanente do serviço para o qual se requer a licença que deve corresponder ao valor limite da consultoria nos termos estabelecidos no quadro técnico permanente para alvará.

Licença ao abrigo de acordos de reciprocidade

O requerimento para a obtenção ao abrigo do acordo de reciprocidade deve ser acompanhado com elementos de prova dos requisitos incluindo:

• Acordo de reciprocidade;
• Carta abonatória emitida pela autoridade licenciadora ou reguladora de construção civil no país de origem, comprovando que a empresa está em operação legal e que não se encontra em estado de falência, insolvência ou liquidação.

Licença ao abrigo de subcontratação

Para a prova de subcontratação, a empresa subcontratada deve juntar ao requerimento os seguintes documentos:

• Ofício do dono dos serviços de consultoria de construção civil, confirmando a subcontratação;
• Ofício da empresa contratante à entidade licenciadora enviando cópia autenticada do contrato celebrado entre a empresa subcontratada e a empresa contratante.

Para a prova dos requisitos de elegibilidade, além do exigido a empresa subcontratada deve juntarão requerimento os seguintes licenciamentos:

• Sede da representação em Moçambique;
• Acto de nomeação dos respectivos representantes, administradores, gerentes, gestores ou directores em Moçambique;
• Identificação e morada dos respectivos representantes, administradores, gerentes, gestores ou directores em Moçambique.

Licença ao abrigo da lei de investimento

O requerimento para a obtenção da licença ao abrigo da lei de investimento deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:

• Aprovação do projecto de investimento pela entidade competente;
• Declaração da sede da empresa ou da sua representação em Moçambique;
• Acto de nomeação dos respectivos representantes, administradores, gerentes, gestores ou directores em Moçambique;
• Documento de identificação e declaração e declaração de residência dos representantes, administradores, gerentes, gestores ou directores em Moçambique.

Renovação de alvará

• O pedido deve ser tratado consoante a classe, na entidade licenciadora quer a nível central, quer a nível provincial até 30 dias antes do término do prazo de sua validade.
• No pedido de renovação, a empresa deve actualizar todos os elementos relevantes que tenham sofrido alteração desde que não tenha sido comunicado à entidade licenciadora

Regras Gerais

O alvará pode ser alterado, suspenso ou cancelado a pedido da empresa ou por imposição da entidade licenciadora.

O pedido de alteração, suspensão ou cancelamento deve ser dirigido ao Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Para além dos requisitos de elegibilidade deve-se juntar ao requerimento o alvará original.

Pressupostos e requisitos para alteração

Para efeitos de alteração de alvará, consideram-se os seguintes pressupostos:

• A elevação ou descida de classe;
• Acréscimo ou a diminuição de categorias ou subcategorias.