Tipos de Licença

As licenças para exploração do serviço postal são as seguintes:

• Provincial;
• Interprovincial;
• Nacional;
• Internacional.

Documentos Necessários

O pedido de licenciamento dos serviços postais é dirigido à Autoridade Reguladora acompanhado dos seguintes documentos:

• Certidão actualizada de registo da empresa, ou estatutos ou alvará de actividade comercial ou cópia de identificação do requerente;
• NUIT da empresa ou do requerente;
• Contracto de sociedade ou certidão de escritura pública de constituição da empresa ou estatutos publicados no BR.
• O estatuto da empresa deve incluir como objecto social, o exercício da actividade de prestação de serviços postais.

Conteúdo da Licença

A licença deve conter a seguinte informação:

• Identificação da entidade licenciada;
• Termos e condições para a prestação do serviço;
• Condições do estabelecimento, exploração e gestão da rede postal;
• Direitos e obrigações da entidade licenciada;
• Zona geográfica de actuação, incluindo o âmbito dos serviços ou redes postais, nacional ou internacional;
• Data de início da actividade;
• Validade da licença;
• Taxas aplicáveis nos termos da legislação em vigor.

Prazo

A entidade reguladora concede a licença para o exercício da actividade no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido.

Validade da Licença

A licença tem validade de 10 anos, renováveis por iguais e sucessivos períodos.

Alteração da Licença

A licença pode ser alterada nos seguintes casos:

• Por iniciativa da Autoridade Reguladora, a todo o tempo, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público;
• A requerimento do titular, desde que tomados e conta os direitos já constituídos.

Transmissão da Licença

A licença é transmissível mediante autorização prévia da autoridade reguladora. A entidade à qual se pretenda transmitir a licença deve estar legalmente habilitada, nos mesmos termos do transmitente e assumir todos os direitos e obrigações inerentes à licença.

Renovação da Licença

A licença pode ser renovada se verificadas as seguintes condições obrigatórias:

• Cumprimento das obrigações da licença;
• Cumprimento dos encargos fiscais e de segurança social;
• Pagamento de taxas regulatórias.

Cancelamento da Licença

A licença pode ser cancelada nos seguintes casos:

• A pedido do titular da mesma com pelo menos 60 dias de antecedência;
• Por incumprimento das obrigações decorrentes.

Revogação da Licença

A revogação da licença tem lugar nas seguintes condições:

Cessação sem justificação de actividades pelo período superior a 6 meses;

• Dissolução ou insolvência da empresa;
• Utilização dos serviços postais para fins ilícitos;
• Reincidência na prática de uma determinada infracção;
• Prestação de falsas declarações para a obtenção da licença;
• Ocorrência de outros factos imputáveis aos titulares das licenças de que resultem graves prejuízos para o Estado e ou terceiros.

Fiscalização

A entidade reguladora deve fiscalizar os procedimentos e formas de tratamento de objectos e encomendas postais; através dos seus agentes, devidamente credenciados.

Taxas

As taxas para prestação de serviços postais são as seguintes: taxa de licenciamento e taxa anual.

O valor das taxas de licenciamento é o seguinte:

• Nacional e internacional: 200.000,00 Mt;
• Interprovincial: 100.000,00 Mt;
• Provincial: 50.000,00 Mt

A taxa anual é fixada em 1% da receita bruta correspondente aos serviços postais prestados.

Base Legal

Decreto n⁰ 67/2016 de 30 de Dezembro de 2016 aprova o Regulamento de Licenciamento do Serviço Postal.