DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Identificação completa do requerente, sua sede, seu capital estatuário, nacionalidade, o domicílio dos representantes legais e do mandatário;
• Recursos minerais que se pretendam incluir na licença;
• Área pretendida, identificando as unidades cadastrais;
• Prazo pretendido, que não deve exceder 2 anos para recursos minerais para construção e 5 anos para os outros recursos minerais;
• Ficha de licenciamento adquirida no local de submissão do pedido.

DOCUMENTOS ADICIONAIS

O pedido de licença deve ainda conter os seguintes documentos:

• Ficha de licenciamento adquirida no local de apresentação do pedido, devidamente preenchido;
• Prova de capacidade técnica e financeira de que o requerente disponha em conformidade com o anexo;
• Cópia de BR da publicação dos estatutos ou na sua inexistência cópia autenticada da certidão de constituição da sociedade incluindo a identificação dos titulares de participações e o respectivo valor do capital social subscrito e eventuais alterações;
• Programa de trabalhos incluindo o programa de gestão ambiental e o respectivo orçamento;
• Prova de pagamento da taxa de processamento em conformidade com o anexo;
• NUIT do requerente;
• Certidão de quitação fiscal;
• Qualquer outra informação que o requerente queira incluir.

PRAZO DE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE LICENÇA

O Ministro decide sobre o pedido de licença no prazo de 90 dias a contar da data da sua submissão ao Instituto de Minas. A decisão do Ministro é notificada ao requerente no prazo máximo de 10 dias.

CONTEÚDO DA LICENÇA

A licença de prospecção e pesquisa deve conter a seguinte informação:

• O número da licença;
• O nome do titular e do mandatário;
• Os minerais abrangidos;
• O prazo de validade;
• A área da licença e sua localização;
• O mapa topográfico da área de prospecção e pesquisa abrangida pela licença, com a indicação das unidades cadastrais,
• Os termos e condições a que o titular fica sujeito.

VALIDADE DA LICENÇA

• 2 Anos para recursos minerais para construção, sendo renovável uma vez no máximo por igual período;
• 3 Anos para outros recursos minerais, sendo renovável uma vez por um período máximo de 3 anos.

CONDIÇÕES DE PRORROGAÇÃO

O titular da licença poderá solicitar a prorrogação desta com antecedência mínima de 60 dias da data do seu termo. A autorização da prorrogação da licença pode ser por um período máximo de:

• 2 Anos para recursos minerais para construção;
• 3 Anos para outros recursos minerais incluindo água mineral.

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA

O pedido de prorrogação deve conter:

• A indicação do prazo de prorrogação pretendido;
• A área que se pretende manter delicada no mapa topográfico actualizado;
• O relatório das actividades realizadas no período inicial incluindo os investimentos realizados;
• O programa de actividades de pesquisa a realizar no período de prorrogação e o orçamento das despesas previstas;
• A prova de pagamento dos impostos da actividade mineira, definidos nos termos da lei;
• Actualização do respectivo instrumento de gestão ambiental se for o caso;
• .

TAXA DE PRORROGAÇÃO

10.000,00 Mt

TAXA DE APRESENTAÇÃO TARDIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO

10.000,00 Mt

BASE LEGAL

• Decreto nº 31/2015 de 31 de Dezembro-Regulamento da Lei de Minas;
• Lei nº 20/2014 de 18 de Agosto Lei de Minas.