Documentos Necessários

O pedido de Licenciamento para o exercício da actividade de armazenagem de petróleo é feito em requerimento apresentado ao presidente do Instituto Nacional de Petróleo e instruído com os seguintes documentos:

• Identificação do requerente, incluindo, a certidão do respectivo registo comercial ou equivalente e pacto social ou estatutos;
• Identificação da pessoa com poderes para obrigar o requerente;
• NUIT;
• Documento comprovativo da aprovação do local para a construção;
• Licença ambiental ou de estudo de impacto ambiental aprovado, se aplicável;
• Descrição do projecto que pretende implantar incluindo normas e padrões a empregar;
• Declaração em que obriga a cumprir com a legislação em vigor e termos e condições impostos pela entidade licenciadora;
• Comprovação de capacidade técnica e financeira;

Conteúdo da Licença

Para além dos termos e condições a licença deve conter:

• A identificação do titular da licença;
• A identificação das instalações de armazenagem;
• O tipo de operação que se pretende desenvolver;
• A validade da licença.

Validade

A licença tem a validade máxima de 10 anos prorrogáveis.

Prorrogação

A prorrogação da validade da licença é emitida a partir do último de validade fixado e deve ser solicitada pelo titular até 90 dias antes do termo

Base Legal

Diploma Ministerial 272/2009 de 30 de Dezembro – aprova o Regulamento de Licenciamento das Instalações e Actividades Petrolíferas.