REQUISITOS PARA INSPECTORES

• Possuir no mínimo o nível médio em agricultura ou áreas afins;
• Pertencer ao quadro técnico de uma empresa, associação, entidades de ensino e Organização Não-governamentais que estejam licenciados para exercer actividades no subsector de sementes; e
• Ser sujeito a uma avaliação, sendo que só lhe é conferida a licença se aprovado nos testes.

REQUISITOS PARA LABORATÓRIOS

• Possuir instalações adequadas para execução plena das actividades;
• Ter um Manual de Qualidade elaborado com base na legislação nacional de sementes e os procedimentos da Associação Internacional de Análise de Sementes (ISTA);
• Possuir equipamento e material de laboratório para análises, o qual deve ser aprovado pela ANS, assim como, todos os modelos de fichas e registo; e
• Ser constituído por pelo menos dois analistas, no mínimo com nível médio na área de agricultura ou áreas afins e licenciados no ANS.

PROCEDIMENTOS

São procedimentos para o licenciamento de inspectores e laboratórios privados de sementes, os seguintes:

• Submissão de manifestação de interesse a ANS, para o licenciamento de inspectores e ou laboratórios privados de sementes;
• Avaliação documental da manifestação de interesse pela ANS;
• Inspecção das instalações do laboratório candidato ao licenciamento;
• Treinamento dos candidatos a inspectores e ou analistas privados;
• Avaliação dos candidatos; e
• Atribuição das respectivas licenças, de acordo com os anexos 1 e 2.

SUPERVISÃO E MONITORIA

Compete à ANS, a supervisão e monitoria dos inspectores e laboratórios privados de sementes mediante:

• Apresentação dos relatórios à ANS, das actividades trimestrais realizadas pelos inspectores privados de sementes;
• Realização de visitas e avaliação periódica aos laboratórios privados e aos campos de produção de sementes; e
• Realização de avaliação periódica do desempenho dos inspectores e laboratórios privados de sementes.

TAXA DE TREINAMENTO

30.000,00

TAXA DE LICENÇA

3.000,00

VALIDADE DA LICENÇA

• Para o exercício da actividade de inspector privado de sementes: 1 ano renovável;
• Para o exercício da actividade de laboratórios privados de sementes: 2 anos renováveis.

TAXA DE RENOVAÇÃO

1.500,00

BASE LEGAL

• Diploma Ministerial n°58/2017 de 13 de Setembro.