EMPREENDEDORISMO/ NEGÓCIO

Inscrição do Trabalhador Nacional por conta própria

Entidade Competente 

  • Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)

Custos

  • Licença: Variável;
  • Inscrição: Sem custos.

Requisitos

  • Declaração de início de actividades por conta própria;
  • Fotocópia do bilhete de identidade ou cédula pessoal ou certidão de nascimento do trabalhador;
  • Licença de exercício de atividade;
  • Registo Fiscal.

Prazos

  • Licença: Variável;
  • Inscrição no INSS: 1 à 5 dias.